Autonomia do Banco Central: o que diz a lei e o que está em debate

Desde 2021, quem decide os juros tem mandato fixo e não responde ao Presidente da República. Entenda como isso funciona, quem controla o Banco Central e quais mudanças estão sendo propostas.

Série 12 – Dívida pública · Artigo 12.10

Imagem de destaque: edifício-sede do Banco Central do Brasil, em Brasília. Foto: Banco Central do Brasil, Wikimedia Commons, licença CC BY 2.0.

A taxa básica de juros, a Selic, define quanto custa o dinheiro na economia e quanto o Tesouro paga sobre boa parte da dívida pública. Quem decide essa taxa é o Comitê de Política Monetária (Copom), formado pelo presidente e pelos diretores do Banco Central. Desde 2021, esses dirigentes têm mandato fixo, não coincidente com o do Presidente da República, e só podem ser afastados em situações previstas em lei. É o que se chama de autonomia do Banco Central.

Este artigo explica o que a Lei Complementar nº 179/2021 estabeleceu, como se distribuem as tarefas entre o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central e o Senado, e quais propostas de mudança estão em discussão em 2026: ampliar a autonomia, mudar o objetivo do banco ou coordená-lo com a política fiscal.

Antes de 2021: um banco central subordinado ao governo

O Banco Central do Brasil foi criado pela Lei nº 4.595/1964, como autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Seu presidente e seus diretores eram nomeados pelo Presidente da República, aprovados pelo Senado e podiam ser demitidos a qualquer momento. Na prática, a condução dos juros dependia da confiança do governo de turno.

A partir de 1999, com o regime de metas de inflação, essa relação ganhou regras: o governo fixa a meta, e o Banco Central tem liberdade para usar os juros para alcançá-la. Era uma autonomia “de fato”, sustentada por decisão política e não por lei. A Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, transformou essa prática em regra legal e acrescentou o mandato fixo.

O que a LC 179/2021 estabeleceu

A lei tem poucos artigos, mas muda bastante a posição do Banco Central no Estado.

Natureza jurídica. O Banco Central passou a ser uma “autarquia de natureza especial”, sem vinculação a ministério, sem tutela e sem subordinação hierárquica, com autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira (art. 6º). Ele continua sendo parte da administração pública federal, mas não responde a um ministro.

Objetivos. O objetivo fundamental do banco é assegurar a estabilidade de preços (art. 1º). Sem prejuízo desse objetivo, ele também deve zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego (art. 1º, parágrafo único). A redação estabelece uma hierarquia: inflação primeiro, emprego e atividade como objetivos acessórios.

Mandatos fixos e não coincidentes. A diretoria tem nove membros, incluindo o presidente (art. 3º). O presidente do Banco Central tem mandato de quatro anos que começa no dia 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Presidente da República (art. 4º). Os oito diretores também têm mandatos de quatro anos, mas escalonados: dois começam a cada ano. Todos podem ser reconduzidos uma vez. O efeito é que cada Presidente da República herda, ao tomar posse, um presidente do Banco Central nomeado pelo antecessor, e só nomeia o seu na metade do próprio mandato.

Figura 1 – Mandatos não coincidentes: Presidente da República e presidente do Banco Central

Um exemplo concreto: o atual presidente do Banco Central tomou posse em janeiro de 2025, no terceiro ano do mandato presidencial iniciado em 2023, e seu mandato vai até dezembro de 2028. O Presidente da República que governa de 2027 a 2030 só indicará o próximo presidente do banco para o período de 2029 a 2032.

Quando um dirigente pode ser afastado. A exoneração só ocorre a pedido do próprio dirigente, por doença que o incapacite, por condenação definitiva ou por órgão colegiado por improbidade ou crime que impeça o exercício de cargo público, ou por desempenho insuficiente comprovado (art. 5º). Neste último caso, o pedido parte do Conselho Monetário Nacional, e a exoneração precisa ser aprovada pela maioria absoluta do Senado. Na prática, o governo não pode demitir o presidente do Banco Central por discordar da taxa de juros.

Quarentena. Ao deixar o cargo, presidente e diretores ficam impedidos, por seis meses, de trabalhar ou ter participação em instituições do sistema financeiro, recebendo remuneração compensatória no período (art. 10). É a regra contra a chamada “porta giratória” entre o regulador e os regulados.

Prestação de contas. O presidente do banco deve apresentar ao Senado, em audiência pública a cada semestre, relatórios sobre a inflação, a estabilidade financeira e as decisões tomadas (art. 11).

Quem faz o quê na política monetária

Autonomia não significa que o Banco Central decida tudo sozinho. A lei mantém uma divisão de tarefas.

Figura 2 – Quem faz o quê na política monetária

O Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo Ministro da Fazenda, que o preside, pela Ministra ou Ministro do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, fixa a meta de inflação (art. 2º da LC 179/2021). É uma decisão em que o governo tem maioria. Desde 2025, vigora a meta contínua (Decreto nº 12.079/2024): a inflação acumulada em doze meses é acompanhada mês a mês, e a meta, hoje de 3% com tolerância de 1,5 ponto percentual, só pode ser alterada com antecedência mínima de 36 meses.

O Banco Central escolhe os meios. Por meio do Copom, que se reúne oito vezes por ano, define a Selic e executa as operações necessárias para levar a inflação à meta. Se a inflação ficar fora do intervalo de tolerância por seis meses consecutivos, a meta é considerada descumprida, e o banco precisa publicar uma carta aberta ao Ministro da Fazenda explicando as causas, as medidas e o prazo esperado para o retorno (Decreto nº 12.079/2024, art. 6º).

O Senado aprova os nomes indicados pelo Presidente da República (Constituição, art. 52, III, “d”), ouve o presidente do banco a cada semestre e é a única instância que pode aprovar uma exoneração por desempenho insuficiente.

Essa divisão é o ponto mais citado tanto por quem defende quanto por quem critica o modelo. Para uns, ela separa a escolha do objetivo, que é política, da escolha dos instrumentos, que é técnica. Para outros, a separação é menos clara do que parece: o nível dos juros afeta o emprego, a renda e o custo da dívida pública, e essas são escolhas com efeitos distributivos.

O STF e a constitucionalidade da lei

A lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.696, proposta pelo PT e pelo PSOL. O argumento era formal: o projeto que deu origem à lei, o PLP 19/2019, foi apresentado por um senador, e a mudança no regime de uma autarquia federal seria de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Em 26 de agosto de 2021, o STF rejeitou o pedido por 8 votos a 2, e a lei permanece em vigor.

Por que se defende a autonomia

O argumento central é o da credibilidade. Se os agentes econômicos acreditam que o Banco Central vai perseguir a meta de inflação mesmo quando isso desagradar ao governo, eles formam expectativas de inflação mais baixas, e o banco precisa de juros menores para obter o mesmo resultado. O mandato fixo protegeria a política monetária do chamado ciclo político: a tentação de baixar juros antes de eleições e pagar a conta em inflação depois.

Quem defende o modelo também lembra que a maioria dos bancos centrais de economias desenvolvidas tem algum grau de independência legal, e que a lei brasileira preservou o controle democrático sobre o objetivo, fixado pelo CMN, e sobre as pessoas, aprovadas e eventualmente afastadas pelo Senado.

Por que se critica a autonomia

As críticas seguem três linhas. A primeira é democrática: quem decide a variável que mais pesa sobre o crescimento, o emprego e a conta de juros da dívida não responde ao voto, e um governo eleito pode passar metade do mandato com uma diretoria que discorda de sua política econômica.

A segunda é sobre o objetivo. Como a lei põe a estabilidade de preços acima do emprego, o banco tenderia a tratar o desemprego como efeito colateral aceitável. Daí a proposta de um mandato duplo, com emprego e inflação no mesmo nível, como no Federal Reserve dos Estados Unidos.

A terceira é sobre a captura. O Banco Central ancora suas decisões em expectativas medidas principalmente entre instituições financeiras, como as do Boletim Focus, e dirigentes que vêm do mercado ou para ele voltam podem compartilhar a visão de seus regulados. A quarentena de seis meses é considerada curta por esses críticos.

O debate sobre o mandato duplo

Em um mandato único ou hierárquico, como o do Brasil e o do Banco Central Europeu, a estabilidade de preços vem primeiro. Em um mandato duplo, como o do Federal Reserve desde 1977, o banco persegue com o mesmo peso o máximo emprego e a estabilidade de preços.

Figura 3 – Mandato único ou duplo: como diferentes bancos centrais definem seus objetivos

Os defensores do mandato duplo argumentam que ele obriga o banco a explicar publicamente como pondera inflação e desemprego, em vez de tratar a perda de empregos como inevitável. Um texto de 2026 publicado pela Fundação Perseu Abramo, fundação de estudos ligada ao PT, propõe alterar a LC 179/2021 nesse sentido e ampliar o CMN, hoje com três membros, para incluir as dimensões de emprego, crédito produtivo e desenvolvimento regional.

Os críticos respondem que, no longo prazo, a política monetária não consegue elevar o emprego de forma permanente, e que um segundo objetivo abriria espaço para pressões por juros baixos à custa de inflação mais alta. Citam o caso da Nova Zelândia, que incluiu o emprego no mandato de seu banco central em 2018 e o retirou em dezembro de 2023, voltando ao foco exclusivo na inflação.

Mudar o mandato do Banco Central brasileiro exige uma nova lei complementar, aprovada pela maioria absoluta das duas casas do Congresso.

Três direções de mudança em discussão

Em 2026, três propostas diferentes disputam o futuro do arranjo, e elas apontam para lados opostos.

Figura 4 – Três direções de mudança no Banco Central em debate em 2026

Ampliar a autonomia. A Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023 transforma o Banco Central em entidade pública de natureza especial, com autonomia orçamentária e financeira: o banco passaria a custear suas despesas com receitas próprias, fora do Orçamento da União. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 10 de junho de 2026 e ainda depende de votação em dois turnos no plenário do Senado e, depois, na Câmara (acompanhe a tramitação). O presidente do Banco Central defende a proposta para garantir recursos ao banco; críticos apontam que o orçamento da instituição sairia do controle do Congresso.

Mudar o objetivo. É a proposta do mandato duplo descrita acima, que exigiria um projeto de lei complementar. Até a publicação deste artigo, não havia proposta desse tipo em tramitação.

Coordenar com a política fiscal. O economista André Lara Resende propôs, em setembro de 2026, no artigo “Eu acuso”, criar um Conselho Fiscal e Monetário Nacional para fixar, a cada quatro ou cinco anos, metas conjuntas para as contas públicas, a inflação e a própria taxa de juros. A proposta e o debate que ela provocou são o tema de “André Lara Resende: da Larida à crítica dos juros”. Sua aplicação dependeria de mudar a LC 179/2021, já que hoje a Selic é decidida exclusivamente pelo Copom.

O que observar

Para quem acompanha o orçamento público, a autonomia do Banco Central importa por um motivo direto: a Selic determina boa parte da despesa com juros da dívida federal, que não passa pelos limites de gasto que valem para as demais despesas. Cada decisão do Copom tem, portanto, efeito fiscal. Alguns pontos ajudam a acompanhar o tema:

• As atas do Copom, publicadas uma semana depois de cada reunião, explicam a decisão e os riscos considerados.

• As cartas abertas, quando a meta é descumprida, mostram como o banco explica o desvio.

• As audiências semestrais na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado são o espaço formal de prestação de contas.

• A tramitação da PEC 65/2023 e de eventuais projetos sobre o mandato pode ser acompanhada nos sites da Câmara e do Senado.

Leia também

• André Lara Resende: da Larida à crítica dos juros
• Tesouro, Banco Central e dívida federal (em breve)
• Luperi e Lara Resende: duas propostas para enfrentar os juros altos

Fontes

• Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2021/leicomplementar-179-24-fevereiro-2021-791083-publicacaooriginal-162335-pl.html
• Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024. Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2024/decreto-12079-26-junho-2024-795845-publicacaooriginal-172205-pe.html
• Brasil de Fato. Maioria do STF decide que lei de autonomia do Banco Central é constitucional, 26/8/2021. https://www.brasildefato.com.br/2021/08/26/maioria-do-stf-decide-que-lei-de-autonomia-do-banco-central-e-constitucional
• Capital Aberto. CCJ aprova autonomia ampliada do BC e abre disputa no Senado, jun. 2026. https://capitalaberto.com.br/regulacao/2026/06/ccj-aprova-autonomia-bc-abre-disputa-senado
• Rádio Senado. CCJ aprova autonomia operacional, orçamentária e financeira do Banco Central, 10/6/2026. https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/06/10/ccj-aprova-autonomia-operacional-orcamentaria-e-financeira-do-banco-central
• CONCEIÇÃO, Jefferson José da; HOLOVATIUK, Gheorge Vitti. Por uma dupla missão para o Banco Central: estabilidade de preços e proteção do emprego. Teoria e Debate, n. 267, Fundação Perseu Abramo, abr. 2026. https://fpabramo.org.br/por-uma-dupla-missao-para-o-banco-central-estabilidade-de-precos-e-protecao-do-emprego/
• Radio New Zealand. Reserve Bank dual mandate repeal passes through Parliament, 13/12/2023. https://www.rnz.co.nz/news/political/504643/reserve-bank-dual-mandate-repeal-passes-through-parliament
• LARA RESENDE, André. Eu acuso: uma proposta para eliminar os juros absurdos. Substack, 25/9/2026. https://andrelararesende.substack.com/p/eu-acuso-uma-proposta-para-eliminar
• InvestNews. Selic a 7,5%: entenda a proposta de Lara Resende, nov. 2026. https://investnews.com.br/economia/selic-7-5-entenda-proposta-lara-resende/
• Sou Brasília. Copom mantém a Selic em 13,75%, 4/11/2026. https://soubrasilia.com/tag/selic/