Responsabilidade fiscal pode ser considerada como um valor fundante da movimentação de recursos privados com fins públicos e seu significado estabelecido a partir de princípios constitutivos do direito. Valores e princípios constituem consensos entres os […]
A Complexidade do Conceito de Responsabilidade Fiscal O debate sobre responsabilidade fiscal se apresenta como tema complexo e ainda controverso, mesmo após mais de 20 anos de seu surgimento no contexto do Consenso de Washington. […]
É bem provável que orçamento impositivo seja um tema que você desconheça e não lhe interesse. Um minuto de sua atenção para lhe mostrar a importância para sua vida no país e no Estado! Ele põe a nu o fracasso da democracia! O processo democrático-legal, onde o orçamento público é o alicerce, já não dá conta de traduzir os interesses da sociedade e as soluções implementadas aprofundam ainda mais o estreitamento da democracia . […]
Deputados mineiros acabam de aprovar emenda à Constituição do Estado instituindo definitivamente o orçamento impositivo. O dispositivo vai na contramão dos princípios democráticos que sempre orientaram a dinâmica democrática de definição das ações governamentais no Estado Moderno. […]
Em entrevista ao Estadosfera, o consultor técnico do setor saúde, Carlos Vanderley Soares, aborda pontos Importantes da atuação do SUS no contexto da pandemia do coronavírus. Ele aponta que, sem o SUS, o país não teria condições de atender a população de baixa renda, a mais atingida neste processo. […]
A eclosão da pandemia de COVID-19 no Brasil no final de fevereiro ocorreu em um contexto prévio de crise macroeconômica. Os efeitos recessivos, que ela trouxe com a paralisação e desaceleração das atividades econômicas, estão potencializando e agravando as condições econômicas e sociais do país, elevando a já persistente taxa de desemprego e intensificando a também já errática e instável evolução das atividades econômicas. […]
O Governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional sua proposta orçamentária para 2020, dando continuidade à política neoliberal de enfrentamento da crise fiscal no país. Com as restrições impostas pela EC 95/16, desde 2017, as despesas discricionárias despencam no cômputo geral do orçamento, quando consideramos 2017, ano do início da aplicação dessas medidas. Atingem as principais funções públicas de investimento como Educação, Habitação, Saneamento, Urbanização, Organização Agrária, Energia. […]
No dia 28 de agosto, completaram-se 40 anos de promulgação da Lei da Anistia. Ela representou a validação do início do fim da Ditadura Militar, que se consolidaria, uma década mais tarde, com a eleição direta para presidente em 1989. Em entrevista, o jornalista Nilmário Miranda, fala do risco de retrocesso das conquistas da redemocratização. […]
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