Seu voto não garante como governos devem funcionar!

Você paga imposto, reclama do governo, cobra que isto ou aquilo precisa ser feito, mas será que já parou para pensar como esta coisa chamada ‘governo’ ou ‘setor público’ ou ‘estado’ ou ainda ‘administração pública’ funciona? Aliás, quantas palavras parecidas, com significados um tanto diferentes para falar de um mesmo assunto!!! E você sabe como parte da sua renda vira imposto e como, depois, ela vira ação governamental, política pública? Ou por que determinada coisa é realizada como pública, governamental e outras não? Já parou pra pensar por que algo reconhecido como socialmente necessário ainda não foi realizado? 

Possivelmente, você vai explicar que, com o seu voto, você define o que quer para a sociedade e delega as responsabilidades. O governante eleito faz o resto. Assim que tudo funciona…! Votar parece ser suficiente para responder estas questões. Elege-se o governante e, sob as determinações da lei, ele toma as decisões necessárias para resolver esse tipo de coisas. É verdade que, com a eleição, a gente escolhe quem vai cuidar de tudo isto, mas o voto é apenas um ato em uma longa e contínua cadeia de negociações e decisões públicas.

O governante eleito ou os governantes eleitos e indicados (porque temos um conjunto de autoridades públicas que interagem para fazer as ações governamentais acontecerem sem terem sido escolhidas pelas urnas), para exercer o seu mandato e realizar seus compromissos eleitorais, precisam indicar pessoas que validem suas propostas de ação e se relacionar com os integrantes da Administração Pública, que não é a mesma coisa que o governo eleito, para definir em que termos irão implementá-los. Além disso, precisam conseguir recursos e aloca-los segundo normas legalmente específicas para que isso aconteça.

Esta gestão se dá, a cada ano,  em todo país deste planeta, a partir de uma lei, a lei do orçamento, que precisa ser negociada e aprovada no Legislativo. Este conjunto de interações resulta em diversos circuitos negociais complexos como o processo de obtenção de recursos (tributação), o de compras e contratações (licitação), de definição de objetivos e metas e cumprimento de exigências legais (planejamento e controle) e o de orçamento propriamente, que é de negociação de prioridades de ação. A interatividade dessem circuitos produz um ambiente público e estatal muito peculiar, que chamamos de ‘Estadosfera’.

Na Estadosfera, parte da renda privada é continuamente apropriada e redistribuída para se produzir ações de natureza pública, que, socialmente, são destinadas à promoção do desenvolvimento econômico e social. Tal processo de apropriação e alocação da renda privada em nome do público não segue regras mercantis tal como o mercado. A dinâmica dessa esfera é regida pelo estrito princípio da legalidade, isto é, só pode ser feito aquilo determinado em lei, e também pelo princípio da publicidade (Responsividade), ou seja, os agentes públicos estão obrigados a dar conhecimento de suas motivações, objetivos, resultados, dentre outras dimensões que envolvem a implementação da ação governamental.