Responsabilidade fiscal pode ser considerada como um valor fundante da movimentação de recursos privados com fins públicos e seu significado estabelecido a partir de princípios constitutivos do direito. Valores e princípios constituem consensos entres os […]
A Complexidade do Conceito de Responsabilidade Fiscal O debate sobre responsabilidade fiscal se apresenta como tema complexo e ainda controverso, mesmo após mais de 20 anos de seu surgimento no contexto do Consenso de Washington. […]
É bem provável que orçamento impositivo seja um tema que você desconheça e não lhe interesse. Um minuto de sua atenção para lhe mostrar a importância para sua vida no país e no Estado! Ele põe a nu o fracasso da democracia! O processo democrático-legal, onde o orçamento público é o alicerce, já não dá conta de traduzir os interesses da sociedade e as soluções implementadas aprofundam ainda mais o estreitamento da democracia . […]
Deputados mineiros acabam de aprovar emenda à Constituição do Estado instituindo definitivamente o orçamento impositivo. O dispositivo vai na contramão dos princípios democráticos que sempre orientaram a dinâmica democrática de definição das ações governamentais no Estado Moderno. […]
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