É bem provável que orçamento impositivo seja um tema que você desconheça e não lhe interesse. Um minuto de sua atenção para lhe mostrar a importância para sua vida no país e no Estado!
Veja: orçamento se refere à lei do orçamento público onde são aprovadas pelo Legislativo todas ações com os respectivos recursos propostas pela Administração Pública, que ela deverá realizar. Impositivo significa que o que constar dessa lei orçamentária deverá ser obrigatoriamente executado. Mais precisamente orçamento impositivo diz respeito à obrigatoriedade da Administração Pública de executar as emendas feitas pelos deputados, ou seja, as ações incluídas por eles na lei orçamentária.
Ora, se estamos falando de que se trata de uma lei, seria de se considerar que o que ali consta deveria naturalmente ser executado, não é? Mas não é assim que funciona. A lei do orçamento é autorizativa e o Poder Público, seja quem for, pode escolher entre fazer ou não.
Então, os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram a Emenda 96 à Constituição do Estado para garantir a execução de suas emendas pelo Governo, o dito orçamento impositivo. E as demais despesas previstas? Bem, um por cento do orçamento (1,0%) do Estado passa a ser exclusivamente definido pelos deputados. A partir de agora, cerca de 600 milhões de reais serão definidos conforme os interesses dos parlamentares mineiros, valor bem superior ao orçamento destinado a vários setores como cultura, esportes, turismo, desenvolvimento econômico, meio ambiente.
De um lado, eles celebraram como vitória. Do outro, a imprensa divulgou como retaliação ao Governador Zema. Essa é a superfície do problema. O buraco é mais embaixo. O fato é que você, cidadão, elege seus representantes para aprovarem ações que lhe interessam. Os parlamentares aprovam emendas para lhe atender, mas, de modo geral, o Poder Executivo, no mínimo, necessariamente não irá cumpri-las. Por outro lado, o orçamento público é limitado, tendo sua maior parte já pré-definida, com despesas obrigatórias. Além disto, o Estado passa por uma crise fiscal com déficit de mais de R$ 11 bilhões. E, nesse contexto, os deputados aprovam a prerrogativa de, todo ano, definirem mais de 600 milhões de reais. Com isto, até que o déficit seja superado, o Legislativo, em tese, tem a autoridade para definir a totalidade das despesas discricionárias da Administração Estadual.
Aonde vamos chegar com tudo isso? Já chegamos. É o fracasso da democracia! O processo democrático-legal, que tem o orçamento público como seu alicerce, já não dá conta de traduzir os interesses da sociedade e as soluções implementadas aprofundam ainda mais o estreitamento da democracia. Denso, tenso, né? Se isso for suficiente para você, fique por aqui. Se quiser, veja outros detalhes no artigo publicado aqui neste site.
