O controle social constitui o direito de atuação da sociedade civil, em defesa de direitos sociais, civis e políticos, por meio da vigilância social e da mobilização social.
O controle social das finanças e políticas públicas destina-se a promover os direitos da sociedade de conhecer as informações produzidas no processo de gestão das finanças e políticas públicas e participar consistentemente de seu processo decisório, atuando para que os objetivos, razões e critérios que orientam as autoridades públicas na obtenção e destinação dos recursos públicos assim como na formulação e resultado das políticas implementadas sejam acessíveis e compreensíveis ao cidadão, ao mesmo tempo na promoção da criação de arenas e canais de participação que otimizem esse processo.
A convivência social e política, ao se dirigir para a produção de consensos de natureza pública, precisa permitir que todos envolvidos possam atuar para conhecer, intervir e apresentar seus interesses ou serem participantes ativos na construção das ações a partir do Estado, quando considerarem necessário. Afinal, a organização da vida social e política possui uma natureza representativa, que, por definição, não consegue representar o conjunto de interesses que lhe conferiu a representação. Assim, para que os consensos públicos sejam formatados de modo estável, os indivíduos participantes demandam poder ter o controle sobre os processos que os forjam.
Por meio da mobilização social, a sociedade exerce sua cidadania implementando ações para articulação e organização de indivíduos e apoios destinados à otimização dos recursos materiais e simbólicos em benefício dos direitos por que luta. Elas se materializam por meio das diversas formas de ativismo social e da formação para a cidadania.
Através da vigilância social, a sociedade desenvolve ações para o levantamento e a difusão de informações necessárias ao alcance de seus objetivos. Essas ações viabilizam o exercício da cidadania, principalmente, por meio do diagnóstico, acompanhamento, avaliação, e divulgação de objetivos, critérios, recursos e resultados verificados na implementação de ações públicas.
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