Podemos reconstruir os grandes marcos de evolução das exigências sociais para movimentação de recursos privados em benefício do público a partir da jornada histórica de consolidação de direitos. Antes do advento do orçamento, o problema de responsabilidade fiscal se referia à instituição e cobrança discricionária de tributos. Na fundação do Estado Moderno, a jornada de direitos civis promoveu a separação entre o público e o privado, obscurecida pelo estado feudal, instituindo direitos como o de ir e vir e o de propriedade, como condição para disseminação da democracia e o reconhecimento do indivíduo enquanto propulsor do desenvolvimento. No âmbito da gestão fiscal, passou-se a se obrigar a aprovação prévia pelo parlamento dos tributos, exigindo-se sua atenção a princípios de razoabilidade e capacidade contributiva do cidadão. A Carta Magna de João Sem Terra, em 1212, foi o instituto que deu materialidade a essa nova era. Neste momento, iniciou-se o reconhecimento da prévia validação do tamanho do sacrifício da renda privada a ser feito.
Para citar esse artigo: Silberschneider, Wieland. Plano Plurianual: dimensão contratual menosprezada. Estadosfera, 2019. Disponível em: http://www.estadosfera.com.br/plano-plurianual-dimensao-contratual-menosprezado/ Acesso em: xx de xxx. 20xx.
