Todos assuntos que envolvam a discussão da lei orçamentária
Responsabilidade fiscal pode ser considerada como um valor fundante da movimentação de recursos privados com fins públicos e seu significado estabelecido a partir de princípios constitutivos do direito. Valores e princípios constituem consensos entres os […]
A Complexidade do Conceito de Responsabilidade Fiscal O debate sobre responsabilidade fiscal se apresenta como tema complexo e ainda controverso, mesmo após mais de 20 anos de seu surgimento no contexto do Consenso de Washington. […]
É bem provável que orçamento impositivo seja um tema que você desconheça e não lhe interesse. Um minuto de sua atenção para lhe mostrar a importância para sua vida no país e no Estado! Ele põe a nu o fracasso da democracia! O processo democrático-legal, onde o orçamento público é o alicerce, já não dá conta de traduzir os interesses da sociedade e as soluções implementadas aprofundam ainda mais o estreitamento da democracia . […]
O resultado da Receita Tributária de maio era esperado com ansiedade, em razão da previsão alarmista do Governo Zema de forte desaceleração devido à Coronacrise. E chegou registrando uma perda importante no mês, mas com […]
Receita Tributária de Minas Gerais no mês de março não foi atingida pelos efeitos do Coronacrise. No acumulado do ano, houve crescimento nominal de 5,1%, embora o crescimento real de 0,9% aponte que a receita encontrava-se em desaceleração, independente da pandemia. […]
Receita Tributária de Minas Gerais fecha o ano em alta apoiada em bases dependentes de preços administrados, acompanhada da visível a desaceleração das ações de recuperação fiscal. Bases da receita ligadas diretamente ao nível de atividade econômica Combustíveis, Importações e Comunicações) registram forte desaceleração […]
Análise da Proposta Orçamentária do Governo Zema para 2020 mostra que crise fiscal se acelerou e déficit orçamentário se eleva 16,1%. Despesa de Pessoal estimada do Executivo tem previsão de decréscimo de -2,9%, mas Outras Despesas Correntes para manutenção dos órgãos sobem 13,0%, bem acima da inflação. Desempenho da Receita Fiscal Disponível Total deve ser de apenas 1,8%, embora ICMS e IPVA tenham previsão de crescimento além do PIB mais inflação. […]
O Governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional sua proposta orçamentária para 2020, dando continuidade à política neoliberal de enfrentamento da crise fiscal no país. Com as restrições impostas pela EC 95/16, desde 2017, as despesas discricionárias despencam no cômputo geral do orçamento, quando consideramos 2017, ano do início da aplicação dessas medidas. Atingem as principais funções públicas de investimento como Educação, Habitação, Saneamento, Urbanização, Organização Agrária, Energia. […]
Deputados mineiros acabam de aprovar emenda à Constituição do Estado instituindo definitivamente o orçamento impositivo. O dispositivo vai na contramão dos princípios democráticos que sempre orientaram a dinâmica democrática de definição das ações governamentais no Estado Moderno. […]
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